Id,Secretaria,Gestor,Cargo,Email,Telefone1,Telefone2,RamalSec,HorarioFunciona,Rua,Numero,Bairro,Cep,Complemento,FotoSecretario,DataInicio,DataFim,Apresentacao,Missao,Visao,Valores,proposito,Maps 1,"CHEFIA DE GABINETE","ALAN GLEYSON BEZERRA LOPES",SECRETÁRIO(A),chefiadegabinetecaninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS",SN,"IMACULADA CONCEICAO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3085.jpg,2019-09-01,,,"Art. 11. Compete a Secretaria-Chefe do Gabinete do Prefeito: I – assessorar diretamente ao Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; II – assessorar ao Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito e do seu Gabinete, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com as demais Secretarias Municipais; VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; VII – superintender os serviços de manutenção e administração geral do Paço Municipal, sede do Gabinete do Prefeito; VIII – coordenar a elaboração e a padronização de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município; IX – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; X – formalizar o encaminhamento de mensagens, proposições legislativas e vetos à Câmara Municipal; XI – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou o Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; XII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; XIII – proceder, no âmbito do órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários Previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; IX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. ","Art. 6º A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canindé compreende: I - Gabinete do Prefeito, integrado pelos seguintes órgãos de apoio e assistência imediata ao Prefeito Constitucional, bem como que centralizam atribuições e normatizam, nos limites da competência definida nesta Lei, promovendo os meios necessários à ação administrativa municipal, a saber: a) Secretaria – Chefe do Gabinete do Prefeito - SEGAP; b) Procuradoria Geral do Município - PGM; c) Controladoria Geral do Município - CONTROL; d) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SEPAF; ",,,"" 4,"CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO","MARCOS SALMO LIMA BARRETO","CONTROLADOR GERAL",controladoriainternacaninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H."," LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS,",SN,"IMACULADA CONCEIÇÃO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3086.jpg,2017-09-01,,,"Art. 13. Compete a Controladoria Geral do Município: I - exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas; II - realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal; III - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional; IV - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal; V - orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade; VI - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal; VII - propor ao Prefeito, nos termos da legislação vigente, a instauração de processo administrativo cabíveis aos gestores e servidores; VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; IX - sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal; Parágrafo único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa. X - exercer outras atividades correlatas. ","Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa. X - exercer outras atividades correlatas. ",,,"" 19,"FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E PATRIMÔNIO","CARMEM NAIANE RODRIGUES ABREU",PRESIDENTE,contatofuntec@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H."," AV. LUCIANO MAGALHÃES - PRAÇA DOS MESTRES",,"SÃO FRANCISCO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3093.jpg,2004-12-28,,,,,,,"" 18,"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ","NATHALYA SILVA ALMEIDA",PRESIDENTE,ipmccaninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","R. CÉLIO MARTINS",686,"IMACULADA CONCEIÇÃO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3094.jpg,2001-10-01,,,"Art. 31. Ao Instituto Municipal de Previdência de Canindé/CE – IMPC, além das competências Previstas na Lei Complementar 1.918/2006, compete: I - atender aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/2003 e 47/2005, das Leis Federais nº o 9.717/1998 e 10.887/2004, bem como da Lei Complementar 1.918/2006; II - garantir aos seus segurados e a seus dependentes, nos termos da Lei Complementar 060/2011, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingencias que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. ",,,,"" 26,"PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ","JANDY ARAÚJO MOREIRA","PROCURADOR GERAL",procuradoria@caninde.ce.gov.br,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, Nº S/N ",000,"IMACULADA CONCEICAO,",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3100.jpg,2017-09-01,,,,"Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município: I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal; III - cobrar a dívida ativa do Município; IV - desenvolver as atividades Previstas na Lei Orgânica Municipal; Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada. ",,, 2,"SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS","CARLOS ANTONIO ALENCAR CRUZ","SECRETÁRIO (A) INTERINO",secfinancascaninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS",SN,"IMACULA CONCEIÇÃO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3097.jpg,2017-09-01,,,"Art. 15. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças compete: I - formular diretrizes gerais e indicar prioridades da ação municipal; II - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal com vistas a assegurar a intersetorialidade das ações de governo; III - promover medidas para que a política municipal seja viabilizada nas relações internas e externas a Prefeitura, estabelecendo mecanismos para a sua consecução; IV - orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à elaboração das propostas orçamentárias, planos plurianuais de investimento e quanto à execução do orçamento municipal; V - elaborar estudos, planos e programas de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do município, sempre em articulação com os órgãos setoriais; VI - coordenar os entendimentos da Administração Municipal com entidades estaduais, federais, internacionais e outras para a obtenção de financiamentos e/ou recursos não onerosos destinados ao desenvolvimento de programas e projetos do Município; VII - avaliar o cumprimento das metas Previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; VIII - estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação; IX - promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário. X - prestar serviços de apoio para o funcionamento regular da Administração Municipal; XI - planejar e normatizar as políticas de gestão administrativa de pessoal, especialmente no tocante à arregimentação e administração de servidores públicos e articular fixação da política de remuneração de tais servidores; XII - expedir orientações administrativas para a uniformização de procedimentos, rotinas, atividades e serviços da Administração Municipal; XIII - administrar materiais, patrimônio e serviços, fixando sua política de aquisição e contratação e promovendo sua padronização, codificação e conservação, podendo promover a alienação de materiais e patrimônio nos casos Previstos em lei; XIV - realizar o inventário patrimonial anual em conjunto com a Controladoria Geral do Município; XV - articular-se com os órgãos da administração municipal para definir os procedimentos de especificação dos materiais e serviços do interesse da administração pública; XVI - administrar os serviços auxiliares contratados de terceiros, de acordo com as leis municipais, estaduais e federais específicas; XVII – promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do setor público municipal, visando o aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e trabalho; XVIII - apoiar a realização de auditorias administrativas, conforme orientações da Controladoria Geral do Município; XIX - executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações na sua área de competência; XX - gerir o arquivo público municipal, incluindo digitalização, reprodução e arquivo físico e eletrônico de documentos, em colaboração com o Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito; XXI - gerenciar e controlar o movimento da tesouraria, compreendendo ingressos, pagamentos e disponibilidades; XXII - superintender o exercício das atribuições da Secretaria Executiva de Administração. Art. 16. Compete a Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças quanto à arrecadação e gestão fiscal: I - planejar e executar a política tributária e de administração tributária do Município; II - realizar estudos e levantamentos para a Previsão da receita tributária, bem como promover medidas de natureza executiva para a obtenção de recursos tributários e outros; III - aplicar a legislação tributária do Município e propor a sua atualização; IV - manter cadastro atualizado de contribuintes com vistas a assegurar o exercício das atividades de cobrança, fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; V - orientar e esclarecer os contribuintes sobre os objetivos, a aplicação e a interpretação da legislação tributária municipal; VI - informar a população sobre os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, alvarás e outras obrigações tributárias; VII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com a sociedade com vistas a debater a regulamentação e a aplicação da política tributária municipal; VIII - articular-se com agências de financiamento para obtenção de recursos voltados para programas de modernização da administração tributária municipal; IX - inscrever os débitos não quitados do Município em dívida ativa e encaminhá-los para a Procuradoria Geral do Município; X - emitir certidões negativas de débito; XI - acompanhar o cumprimento das metas fiscais e de resultado definidas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; XII - elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam o art. 165, §3°, da Constituição Federal, art. 52 e 54 da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); XIII - coordenar, com a colaboração da Secretaria Executiva de Administração, as seguintes ações: a) gestão patrimonial; b) acompanhamento da evolução da despesa com pessoal, de que trata a seção II do capitulo IV da Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). XIV - coordenar, com a colaboração da Procuradoria Geral de Município, do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente o inventário e a regularização dos imóveis municipais; XV - estabelecer a programação financeira dos recursos do Município; XVI - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro; XVII - cooperar com a Controladoria Geral do Município para elaboração dos Balanços e demais demonstrações contábeis; XVIII - promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal. XIX - exercer outras atividades correlatas. ",,,,"" 10,"SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS","FRANCISCO EUDES RODRIGUES CRUZ",SECRETÁRIO(A),agricultura.canindece@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","AV. SÃO FRANCISCO",928,"BOA VISTA",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3091.jpg,2017-09-01,,,"Art. 26. À Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos compete: I - elaborar e executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando o fomento da produção agropecuária e da pesca; II - planejar e coordenar as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agropecuário e de recursos hídricos; III - promover o aproveitamento racional integrado do potencial hídrico do município, desenvolvendo e coordenando a política de abastecimento do município; IV - coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, pertinentes as atividades de irrigação, de piscicultura e recursos hídricos; V - prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca e dar assistência aos agentes privados que atuam nessas áreas; VI - desenvolver, articuladamente com outros órgãos, programas e projetos voltados para a implantação e modernização da infraestrutura no meio rural do município; VII - elaborar e executar a política de apoio ao fortalecimento da agricultura familiar do Município; VIII - executar as ações voltadas para aumentar a oferta hídrica na zona rural do município, inclusive para dessedentação humana; IX - desenvolver e apoiar as iniciativas produtivas das organizações de agricultores familiares e pequenos produtores; X - exercer a vigilância, a defesa sanitária, e medicina veterinária e inspecionar os produtos de origem animal e vegetal, no âmbito de sua competência e em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde; XI - apoiar as ações que visem minimizar os efeitos de ocorrências anormais, emergências e de calamidade pública sobre as comunidades rurais durante o período da existência, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; XII - desenvolver e fomentar eventos de promoção das atividades produtivas locais, tais como feiras, congressos, seminários e similares; XIII - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências. §1º O cargo de secretário de agricultura será assumido por profissional da área que preencha os requisitos de confiabilidade do meio rural e conhecimento da realidade agrícola do Município, conforme determinação do art. 49, da Lei Orgânica do Município de Canindé. §2º O município deverá obedecer as diretrizes previstas no Capítulo V da Lei Orgânica do Município de Canindé, no que diz respeito a agricultura. ",,,,"" 7,"SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL","TEREZA CRISTINA DE SOUSA SILVA DESTRO",SECRETÁRIO(A),acaosocialcaninde@yahoo.com.br,"853343 2400",,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","RUA SITONIO MONTEIRO",999,"SANTA LUZIA",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3096.jpg,2017-09-01,,,"Art. 22. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: I - elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal da Assistência Social, a política municipal de assistência social, de atenção a grupos específicos da população como idosos, portadores de deficiência, crianças em situação de risco pessoal e social, jovens e outros; II - executar a política da ação social através de ações e programas de proteção e atenção à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal e vitimas da violência, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e aos demais usuários da assistência social do Município; III - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos na formulação da política social de habitação; IV - estimular a organização comunitária, habilitando a população a usufruir os direitos de cidadania, com vistas a melhores condições de vida; assessorar e apoiar o processo de estruturação e de legalização de entidades comunitárias; V - implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas e privadas, observando a legislação pertinente em vigor; VI - apoiar, técnica e administrativamente, os Conselhos da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Conselhos Tutelares; VII - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida das populações residentes em assentamentos subnormais; VIII - gerir os sistemas informatizados de sua área de competência e o cadastro único da assistência social com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento e suas tipologias, avaliar o impacto das ações de Assistência Social nas condições de vida da população; IX - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados à execução de suas competências, especialmente os Centros de Referência da Assistência Social, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social; X - emitir a Documentação Cidadã; XI - monitorar as necessidades da população e avaliar a execução dos programas sociais, bem como o conhecimento da população a seu respeito; XII - gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal do Sistema Único da Assistência Social do Município; XIII - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para melhor atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas no ensino integral. ",,,,"" 11,"SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO","FRANCISCO UMBELINO DE MORAIS JUNIOR",SECRETÁRIO(A),setuc.caninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","RUA AUGUSTO ROCHA, S/N. (ALTO) ",,CENTRO,62700000,"EM CIMA DO PRÉDIO DO BANCO DO BRASIL",https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3114.jpg,2017-09-01,,,"Art. 25. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete: I - Formular políticas e diretrizes e estabelecer prioridades no que se refere às ações intersetoriais que promovam o desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município, com a participação das entidades representativas da sociedade; II - Coordenar e implementar a política de promoção do desenvolvimento econômico, através dos instrumentos de incentivos financeiros e de infraestrutura para atração de investimentos nas áreas de Indústria, comércio e serviços, e do desenvolvimento das ações de estímulo ao emprego e a empregabilidade; III - Formular programas voltados para implantação e modernização da infraestrutura de suporte às atividades produtivas; IV - promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico; V executar programas e projetos voltados para a promoção do desenvolvimento econômico do município, incentivando novos investimentos nas áreas de indústria, comércio e serviços com a finalidade de gerar oportunidades de trabalho e riquezas para o Município; V - Executar programas e projetos voltados para a promoção do desenvolvimento econômico do município, incentivando novos investimentos nas áreas de indústria, comércio e serviços com a finalidade de gerar emprego e riquezas para o Município; VI - fomentar a pequena e média empresa no Município; VII - apoiar eventos e atividades que promovam a economia; VIII - apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades econômicas da indústria e do comércio; IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; X-coordenar e acompanhar a execução orçamentária, bem como controlar e avaliar a execução das ações de desenvolvimento econômico no âmbito da Administração Municipal, com base em critérios de eficiência, eficácia e efetividade; XI - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo; XII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do município; XIII-articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência; XIV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; XV - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais; XVI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos; XVII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Municipio; XIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional; XIX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos; XX - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras; XXI apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal do Turismo.",,,,"" 20,"SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS","RAFAEL HERCULANO ROSSATO",SECRETÁRIO(A),seinfra.canindece@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","AV. LUCIANO MAGALHÃES",1397,"SANTA LUZIA",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3092.jpg,2017-09-01,,,"Art. 28. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos compete: I - planejar e executar as políticas de habitação e infraestrutura do Município; II - promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; III - executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município; IV - contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; V - acompanhar e se manifestar tecnicamente à respeito da execução de obras que afetem a infraestrutura urbana por concessionárias e terceiros; VI - promover, como instrumentos de políticas públicas setoriais, a elaboração e a permanente atualização do plano municipal de saneamento básico, articulando-se com outros órgãos da administração pública municipal, especialmente com a Secretaria de Meio Ambiente e com outros órgãos das esferas estadual e federal; VII - elaborar, observando as diretrizes do Plano Diretor do Município, os programas e projetos de sua área de atuação, inclusive para efeito da programação orçamentária e financeira, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente; VIII - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade; IX - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação; X - elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população; XI - executar as obras de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; XII - elaborar, executar, atualizar e manter projetos de iluminação pública; XIII - agir, em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e com a defesa civil; XIV - elaborar e manter atualizado o cadastro de obras do Município; XV - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; XVI - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; XVII - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação; XVIII - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município; XIX - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; XX - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; ",,,,"" 5,"SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE","ANTONIA TATIANA SOUSA SILVA UCHOA",SECRETÁRIO(A),semacanindece@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","RUA TABELIÃO FACUNDO - PRAÇA DO LEÃO",131,CENTRO,62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3089.jpg,2017-09-01,,,"Art. 27. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete: I - planejar e executar as políticas de desenvolvimento ambiental e urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes e normas superiores que regulam a política ambiental em níveis nacional e estadual; II - planejar e coordenar o Sistema Municipal de Gestão Ambiental; III - promover e coordenar estudos necessários à implementação, acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive medidas administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e para o uso racional e equilibrado de áreas destinadas à preservação ambiental do Município e áreas adjacentes; IV - propor medidas legislativas com vistas à proteção, preservação, recuperação e utilização sustentada dos recursos naturais do Município; V - prestar assistência a outros Municípios, na sua área de competência, a fim de prestar auxílio técnico ou compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum; VI - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações; VII - colaborar com as diversas unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município; VIII - supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município e do Código Municipal de Meio Ambiente; IX - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais; X - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente; XI - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população; XII - exercer o poder de policia em sua área de atuação, atribuições e competências; XIII - fiscalizar e licenciar os projetos e atividades urbanísticas no âmbito do território do Município, cuja competência seja legalmente atribuída à esfera municipal, inserindo as informações respectivas em cadastro técnico municipal criado para tal fim; XIV - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades potencialmente poluidoras ou degradantes do meio ambiente; XV - elaborar e executar as ações e os projetos de arborização e jardinagem do município; XVI - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco, em articulação com a defesa civil; XVII - desenvolver, em cooperação com as Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos ações de educação ambiental que promovam a formação do cidadão e a adoção de postura ambiental correta. XVIII - criar, guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Canindé, em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e Finanças e com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos; XIX - promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Canindé; XX - dar especial atenção à articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e Finanças com vistas à elaboração e/ou atualização dos instrumentos de controle urbanístico; XXI - apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; XXII - exercer outras atividades correlatas. § 1º O Secretário Municipal de Meio Ambiente: I - presidirá Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Conselho da Cidade de Canindé; II - será o ordenador de despesas dos recursos dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Urbanização. § 2º O município deverá obedecer as diretrizes previstas no Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Canindé. Art. 27-A. Institui a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, que é vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que compete: I – cooperar com o planejamento e execução das políticas de desenvolvimento ambiental e urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes e normas superiores que regulam a política ambiental em níveis nacional e estadual; II - planejar e coordenar o Sistema Municipal de Gestão Ambiental, em consonância com o Secretário da pasta; III – colaborar em conjunto com o secretário da pasta e com as diversas unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município; IV – propor estratégias, programas e projetos para o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais; V – coordenar a elaboração e execução das ações e os projetos de arborização e jardinagem do município; VI – coordenar o desenvolvimento e a implementação, em cooperação com as Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos ações de educação ambiental que promovam a formação do cidadão e a adoção de postura ambiental correta. ",,,,"" 3,"SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO","FRANCISCO ERILSON ALVES DA SILVA",SECRETÁRIO(A),smtscaninde@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","AV. RAIMUNDO ALCOFORADO",777,"ALTO GUARAMIRANGA,",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3113.jpg,2020-01-01,,,"Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: I - planejar, propor e coordenar as políticas de segurança pública e defesa civil municipais, com ênfase na prevenção e redução da violência; II - articular, nas instâncias estadual e federal e com a sociedade civil organizada, ações que potencializem a segurança pública e a defesa da sociedade; III - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, no combate e prevenção da exploração sexual de menores e adolescentes, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, visando a garantia efetiva dos direitos do cidadão; IV - estabelecer, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, segurança pública e social de interesse do Município; V - criar e articular, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; VI - coordenar as atividades da Guarda Civil Municipal; VII - implantar e manter postos fixos da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos, inclusive a vigilância de logradouros públicos municipais, através de vídeo monitoramento e tecnologias avançadas, de acordo com os requisitos de interesse, oportunidade e conveniência da Municipalidade; VIII - coordenar as atividades da Defesa Civil, especialmente às atividades de prevenção, socorro e recuperação socioeconômica das comunidades em risco ou atingidas por calamidades públicas, situações de emergência e adversidades climáticas, de acordo com as políticas nacional e municipal de Defesa Civil; IX - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; X - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à segurança pública e cidadania no Município; XI - formular, divulgar e executar políticas públicas de mobilidade e acessibilidade urbana e rural, ampliando a liberdade de locomoção da população, em especial de pedestres, ciclistas, deficientes, idosos, gestantes, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, transporte público e correlatos; XII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor, inclusive mediante convênio firmado com os órgãos estaduais e federais de trânsito quanto às atividades desenvolvidas por estes; XIII - ordenar o sistema de transportes urbanos do Município, definindo com base nas diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, as ações para torná-los mais eficientes, mais modernos e acessíveis ao cidadão; XIV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas competências, estabelecendo em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; XV - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade, contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável; XVI - realizar estudos e elaborar projetos, individualmente ou em conjunto com outras áreas do governo municipal, visando promover a modernização dos serviços de mobilidade urbana e de prevenção de acidentes de trânsito e, consequentemente, implementando medidas com vistas a torná-lo mais seguro e racional; XVII - promover campanhas socioeducativas sobre o trânsito, inclusive nas escolas, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito; XVIII - executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades infracionais, em acordo com a Lei No. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro - e suas legislações complementares; XIX - tornar e manter acessível, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente, os espaços reservados ao passeio público do Município, podendo editar regulamentos para essa finalidade; XX - regular e fiscalizar, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente, a construção de passeios públicos, por particulares e pelo setor público, zelando pelo fiel cumprimento das exigências contidas em normas e regulamentações que disciplinam a acessibilidade nesses espaços; XXI - projetar e executar ações que visem à redução da circulação de veículos, a adequação dos locais de estacionamento e a reorientação do tráfego, permitindo maior fluidez ao trânsito e a diminuição da emissão de poluentes; XXII - gerir o sistema de concessão, permissões, autorizações e outras formas de delegação de serviços públicos para prestação de serviços de transportes urbanos, especialmente ônibus, táxi, moto-táxi e transportes alternativos no âmbito do município, expedindo os atos administrativos pertinentes; XXIII - regulamentar os serviços de táxi, moto-táxi e de transportes alternativos, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades; XXIV - vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos; XXV - definir e gerenciar os locais dos estacionamentos e das paradas de transportes coletivos, inclusive ônibus intermunicipais; XXVI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; XXVII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação; XXVIII - exercer o poder de policia administrativa em sua área de atuação, atribuições e competências; XXIX - exercer as atribuições e competências previstas na legislação municipal, no que for compatível com as diretrizes de tráfego e mobilidade urbana e com o estabelecido nesta Lei; XXX - proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXXI - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO I DA GUARDA CIVIL Art. 24. A Guarda Civil é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, subordinando-se administrativamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com as seguintes competências: I - exercer, no âmbito do Município de Canindé, em apoio à Polícia Militar Estadual, monitoramento preventivo e comunitário de atos que possam configurar desvio da ordem, do sossego e da paz pública, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; II - implementar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; III - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações, serviços municipais e seus usuários, priorizando a segurança escolar; IV - apoiar a realização atividades preventivas voltadas à segurança do trânsito, nas vias e logradouros municipais; V - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas; VI - promover, em parceria com as comissões civis comunitárias, mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; VII - atuar, em parceria com órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas; VIII - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; IX - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; X - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício poder de polícia administrativa do município, inclusive, na fiscalização do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos; XI - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal, inclusive oferecendo o necessário suporte às demais secretárias municipais; XII - acompanhar os órgãos institucionais em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; ",,,,"" 9,"SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO","GÉSSICA ERYONNARA LIMA MUNIZ",SECRETÁRIO(A),smecaninde2025@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","RUA DR. GERÔNCIO BRÍGIDO NETO",546,"IMACULADA CONCEIÇÃO",62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3111.jpg,2017-09-01,,,"Art. 19. À Secretaria Municipal de Educação compete: I - elaborar e executar com a cooperação do Conselho Municipal de Educação, a política de educação do Município e as ações referentes ao sistema municipal de ensino, que atuará na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive executando ações, aplicando técnicas de aceleração da aprendizagem; II - gerir o sistema municipal de educação, a fim de, subsidiariamente, promover e apoiar outras modalidades educativas como a educação especial, a alfabetização de jovens e adultos, a educação não formal, o ensino a distância, e em outros níveis, além de garantir condições para o estudo e a pesquisa tecnológica; III - definir, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e demais normas aplicáveis à espécie, a política educacional do município, e padrões pedagógicos quantitativos e qualitativos; IV - estabelecer técnicas e normas gerais para a realização das atividades educacionais objetivando a credibilidade da escola pública, a democratização e universalização do ensino e garantindo a unidade e a qualidade do sistema; V - estabelecer padrões e procedimentos de avaliação da educação municipal, em todas as suas variáveis e níveis, quantitativa e qualitativamente, com o objetivo de melhorar a qualidade da oferta e a avaliação dos resultados da educação desenvolvidos no sistema municipal de ensino; VI - estabelecer especificações técnicas e pedagógicas para a aquisição de recursos materiais didáticos e nutricionais (merenda escolar) destinados ao sistema municipal de ensino; VII - garantir o acesso e a permanência dos alunos no sistema municipal de ensino, adequando-o à demanda e reduzindo a evasão escolar, bem como estabelecer metas de qualidade que garantam o êxito desse sistema; VIII - desenvolver programas de capacitação de pessoal técnico e docente e de apoio à gestão escolar; IX - propor, cumprir e fazer cumprir a legislação educacional; X - promover o acesso da população em geral e das crianças e adolescentes, em especial, ao ambiente escolar, inclusive fora do horário destinado às atividades pedagógicas; XI - articular, apoiar tecnicamente e definir-se como usuário preferencial do sistema de bibliotecas públicas do Município; XII - administrar a rede física do sistema municipal de educação; XIII - informar a população sobre serviços educacionais; XIV - incentivar, sob todas as formas, a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino, criando e facilitando o fluxo de comunicação entre a escola e a comunidade; XV - apoiar, técnica e administrativamente, os Conselhos de Educação, de Alimentação Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho de Transporte Escolar dentre outros, cuja responsabilidade implique direta ou indiretamente nas temáticas de educação; XVI - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências, especialmente as Escolas Municipais e as Unidades de Educação Infantil; XVII - realizar articulações com outras instituições públicas e privadas com o objetivo de ampliar os espaços e oportunidades de oferta e produção do conhecimento; XVIII - administrar os sistemas informatizados utilizados na rede municipal de educação. ",,,,"" 24,"SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE","ALINE MAYARA ALVES ALMEIDA",SECRETÁRIO(A),secretariadasaude2017@gmail.com,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H."," R. ANTÔNIO MARTINS",239,CENTRO,62700000,"CENTRO DE SAÚDE CHICO CAMPOS",https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3112.jpg,2017-09-01,,,"Art. 21. À Secretaria Municipal da Saúde compete: I - elaborar e executar com a cooperação do Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município, através da implantação, manutenção e ampliação do Sistema Municipal de Saúde; II - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; III - executar serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e de alimentação e nutrição; IV - prestar, direta ou indiretamente, ações e serviços públicos de saúde; V- executar programas de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde; VI - articular, normatizar, acompanhar, controlar e orientar programas de vigilância epidemiológica, doenças e agravos da saúde, assistência à saúde do trabalhador, planejamento familiar, prevenção de câncer, atendimento e controle a grupos de risco, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e doenças endêmicas; VII - gerir os sistemas informatizados e bancos de dados de sua área de competência, com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento médico e das tipologias, avaliar o impacto das ações de saúde nas condições de vida da população; VIII - adotar as medidas necessárias para conveniar ou contratar prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares em caráter complementar à rede pública e auditar os serviços prestados e gerir, acompanhar e superintender tais convênios ou contratos; IX - gerir, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, os serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade e auditar os serviços prestados, em cooperação com os gestores estadual e federal do SUS; X - facilitar, preparar e promover o acesso público às informações de saúde; XI - implantar, apoiar tecnicamente e ampliar serviços especializados de atenção a grupos da população que por suas especificidades necessitam de atenção especial como: crianças, adolescentes, gestantes, recém-nascidos, mulheres, idosos e a família; XII - definir normas de operação e controle dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares referentes à assistência aos munícipes, no âmbito de sua competência como gestor local do Sistema Único de Saúde; XIII - definir padrões de qualidade para a aquisição de insumos e equipamentos para a saúde; XIV - implantar e ampliar os consórcios administrativos intermunicipais de saúde; XV - atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, na formação da consciência sanitária individual, através da intervenção escolar junto a crianças e jovens das redes de ensino pública e particular; XVI - promover, estimular e priorizar a formação de Gestão de Pessoas voltada para os cuidados primários de saúde, individual e da família, principalmente médico e enfermeira de família, em colaboração com as universidades e outras organizações interessadas; XVII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde; XVIII - promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais; XIX - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados à execução de suas competências, especialmente as Unidades Médicas de Saúde e as Unidades de Pronto-Atendimento; XX - Gerir orçamento, inclusive blocos de financiamento da saúde, materiais, equipamentos e pessoal da rede municipal de saúde. ",,,, 17,"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS","MAYKON FELIPE BRITO DA SILVA",PRESIDENTE,contato@saae.caninde.ce.gov.br,,,,"DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30, COM EXPEDIENTE INTERNO DAS 13H ÀS 17H.","AV FRANCISCO CORDEIRO CAMPOS",1087,MONTE,62700000,,https://www.caninde.ce.gov.br/imagens/3095.jpg,1999-08-01,,,,,,,""