| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Luiz Henrique do Nascimento Pereira |
| Responsável pela Informação | Luiz Henrique do Nascimento Pereira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Paulo Ricardo da Silva Camelo |
| Responsável pela Ratificação | Francisca Erivania Freitas Martins |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Segurança Pública e Trânsito | Francisca Erivania Freitas Martins | GERENCIADOR |