PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR

PROCURADOR GERAL

Graduado em Direito com especialização em Direito e Processo Administrativo. Foi Assessor Jurídico das Câmaras Legislativas de Fortaleza, Canindé, Caridade e Paramoti. Exerceu o cargo de Procurador Geral dos Municípios de Paramoti e Caridade.

Amparo: Nomeação: 005/2021 - 02/01/2021

Matrícula: 8452

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.963.259/0001-87

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoriacanindepgm@gmail.com

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DE 07:30 ÀS 13:30.

Endereço: LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, Nº S/N , Nº 000 - IMACULADA CONCEICAO, - CEP: 62.700-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Visão

Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal;
III - cobrar a dívida ativa do Município;
IV - desenvolver as atividades Previstas na Lei Orgânica Municipal;

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.