SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JANDY ARAÚJO MOREIRA
PROCURADOR GERAL
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.963.259/0001-87

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria@caninde.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DE 07:30 ÀS 13:30.

Endereço: LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, Nº S/N , Nº 000 - IMACULADA CONCEICAO, - CEP: 62.700-000

Mais informações do orgão
Visão
Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal;
III - cobrar a dívida ativa do Município;
IV - desenvolver as atividades Previstas na Lei Orgânica Municipal;

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
   
Nome Data início Data fim
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JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 09/10/2019 31/12/2020
JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 02/01/2021 01/01/2025
LIDENIRA CAVALCANTE MENDONÇA VIEIRA 02/01/2025 01/02/2025
Nome Data início Data fim
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JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 09/10/201931/12/2020
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