Procuradoria Geral do Município

Gabriela Ferreira Sales Dias

Procuradora Geral

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.963.259/0001-87

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria@caninde.ce.gov.br

Horário: De Segunda a Sexta-feira, das 7h30 às 11h30, com Expediente Interno das 13h às 17h.

Endereço: Lrg Francisco Xavier de Medeiros, Nº S/n, Nº 000 - Imaculada Conceicao, - CEP: 62.700-000

Mais informações do orgão

Visão

Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal;
III - cobrar a dívida ativa do Município;
IV - desenvolver as atividades Previstas na Lei Orgânica Municipal;

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Nome	Data início	Data fim	Mais
João Valmir Portela Leal Junior	09/10/2019	31/12/2020
João Valmir Portela Leal Junior	02/01/2021	31/12/2024
Lidenira Cavalcante Mendonça Vieira	02/01/2025	01/02/2025
Jandy Araújo Moreira	01/02/2025	15/05/2026

Nome	Data início	Data fim	Mais
João Valmir Portela Leal Junior	09/10/2019	31/12/2020

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