O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) publicou a Resolução nº 001/2025, que estabelece novos critérios para a delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) no trecho urbano do Rio Canindé. A medida foi adotada com base na legislação federal vigente e nas diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, considerando a necessidade de atualização dos instrumentos de gestão ambiental do município. A resolução determina que a largura média da calha do leito regular do rio, no perímetro urbano, seja interpretada como tendo 15 metros, o que implica a aplicação de uma faixa de APP de 50 metros em cada margem, conforme o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). A partir da decisão, o setor técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) deverá elaborar um mapa georreferenciado atualizado, com a delimitação precisa das áreas protegidas. O documento servirá como referência para os processos de análise de alvarás de construção e licenciamento ambiental, garantindo o cumprimento das restrições legais previstas para essas áreas sensíveis. A resolução também reconhece a defasagem do Plano Diretor, cuja revisão deveria ter ocorrido a cada 10 anos, e leva em consideração os impactos acumulados de liberações anteriores feitas em desacordo com os parâmetros atuais de proteção ambiental. A atuação do COMDEMA busca alinhar as ações municipais às normas federais, contribuindo para a preservação dos recursos hídricos e a segurança ambiental no perímetro urbano de Canindé.