A Prefeitura de Canindé informa que publicou o Decreto nº 38/2025, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a ocupação de áreas públicas durante o período natalino de 2025. A medida tem como objetivo organizar o uso do espaço urbano, garantir segurança, mobilidade e permitir o funcionamento ordenado das atividades comerciais típicas da data. A autorização para ocupação de laterais e eixos de ruas terá validade das 0h do dia 23 de dezembro até 0h do dia 26 de dezembro de 2025, sendo proibida qualquer instalação fora desse período. A regulamentação complementa as normas já estabelecidas no Decreto nº 027/2025, aplicado anteriormente ao Festejo de São Francisco. A ocupação estará condicionada ao cumprimento das normas municipais de ordenamento urbano, segurança, acessibilidade, higiene, limpeza pública e preservação do patrimônio, além da exigência de Alvará de Permissão Temporária, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. Alvarás concedidos para a Festa de São Francisco terão validade automaticamente estendida para o Natal, dentro das datas previstas. O decreto estabelece limites claros para a instalação de barracas e bancas, com ocupação máxima de 1,25 metro a partir do meio-fio, preservando calçadas livres para pedestres e a circulação de veículos de emergência. Também ficam proibidas intervenções que danifiquem o calçamento, o uso irregular de estruturas e a emissão de sons que perturbem a ordem pública, salvo autorização específica. Atividades que comprometam o acesso a hospitais, unidades de saúde, repartições públicas ou serviços essenciais não serão permitidas. O descumprimento das regras pode resultar em interdição da atividade, apreensão de mercadorias e suspensão do alvará por até um ano. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela regulamentação complementar, emissão dos alvarás e organização operacional, com apoio dos demais órgãos de fiscalização do município. A medida busca conciliar o aquecimento da economia no período natalino com a organização urbana, a segurança da população e o respeito ao espaço público.