Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO: 038/2017
25/09/2017
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
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