Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.729/2025
28/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE CANINDÉ VIPACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
