Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.731/2025

03/06/2025

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem valor superior ao salário mínimo municipal, sem ser regidos por PCCS ou piso salarial e dá outras providências.

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