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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1111/1990

31/05/1990

DISPÕE SOBRE AS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMNENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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