Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1116/1990
16/08/1990
ESTENDE AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
