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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1167/1991

27/08/1991

REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DOS NOMES DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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