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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1268a/1993

14/05/1993

ALTERA O DISPOSTO CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI Nº 1.073/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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