Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1280/1993
28/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PACELAMENTO
DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL-INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77,
DE 13.07.93.
