Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.492/2021
17/02/2021
AUTORIZA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, PARA O PARCELAMENTO E REUDÇÃO DOS VALORES E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
