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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.493/2021

17/03/2021

AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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