Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.496/2021
03/03/2021
REGULARIZA A LEI Nº 2.155/11, DE 22 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A REORGANIZÇÃO DE QUADRO PESSOAL, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
