Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.512/2021

10/06/2021

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS), DIVULGADAS E COMPARTILHDAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.

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Prefeito Francisco Jardel Sousa Pinho

CNPJ: 07.963.259/0001-87

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prefeituramunicipaldecaninde@gmail.com

Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/N - Imaculada Conceição, 62.700-000

de Segunda A Sexta-feira, das 7h30 às 11h30, Com Expediente Interno das 13h às 17h.