Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.518/2021
12/07/2021
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ.
