Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.527/2021
20/10/2021
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCAIL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CANINDE/CE NA LEI MUNICIPAL Nº1.918/2006, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
