Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.583/2022
19/07/2022
Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis), Inscritos na Dívida Ativa do Município de Canindé até 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
