Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.582/2022
27/06/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Canindé - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
