Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1095/1990
09/03/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO PESSOAL DO QUADRO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CRIA CARGOS
NO GABINETE DO PREFEITO, EXTINGUE O PADRÃO CC-3, E CRIA O CARGO DE DIREITO PADRÃO CC-2,
NA SECRETARIA QUE INDICA.
