Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.574/2022
14/06/2022
Institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120, e revoga a Lei Municipal n° 2.289/2015, de 29 de Julho de 2015.
