Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Lai Art. 45 da Lei 12.5272011: 038/2017
21/09/2017
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências
