Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.558/2022
24/02/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos Processos Decisórios da ARIS-CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências
