09/06/2022
Altera a Lei nº 656, de 27 de maio de 1968, retirando o parágrafo único e acrescentando o parágrafo 1º e 2º ao Artigo 5º, e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
