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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.571/2022

09/06/2022

Altera a Lei nº 656, de 27 de maio de 1968, retirando o parágrafo único e acrescentando o parágrafo 1º e 2º ao Artigo 5º, e dá outras providências.

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