Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.683/2024
27/02/2024
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.
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