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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.664/2023

26/09/2023

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.415/2018 de 25 de junho de 2018, e dá outras providências.

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