Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.699/2024

09/04/2024

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividades por Desempenho (GAD), com a inclusão do Inciso VIII, alíneas “a” a “e”, no artigo 36, da Lei nº 2.385/2018, de 19 de fevereiro de 2018, que trata do PCCS dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Canindé - Ceará e dá outras providências.

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