Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
06/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
14/03/2024
Data da
ratificação:
14/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
14/03/2024
Valor estimado: R$
490.990,50 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e noventa REAIS e cinco centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, INCLUINDO MATERIAL DO PROFESSOR, COM INTUITO DE FORTALECER O TRABALHO PEDAGÓGICO DO PROFESSOR E AMPLIAR O DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS, VISANDO O ALCANCE DE MELHORES RESULTADOS NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE INTERESSE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu a favor da empresa EDITORA PETER ROHL, CNPJ Nº 12.529.451/0001-08, pois a mesma detém a EXCLUSIVIDADE de edição distribuição e comercialização, em todo o território nacional do material didático, Educação Física Escolar: O Corpo em Ação, Práticas Corporais: Movimentos, Cultura e Reflexões, Vivências Corporais: Esporte, Identidade e Bem-estar e Expressões Corporais, conforme DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE apresentado, que atende a demanda solicitada. Desta forma, nos termos do Art.74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, onde ser diz a licitação é INEXIGIVEL.
Justificativa do preço
Foram verificadas os preços praticados de mercado pela EDITORA PETER ROHL, CNPJ Nº 12.529.451/0001-08 em outros municípios conforme contratos e notas fiscais em anexo, e para o município de Canindé, permanecem os mesmos.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação encontra amparo no artigo Nº 74, Inciso I, parágrafo §1º da Lei Federal n.º 14.133/2021, qual seja:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
