Data da portaria: 24/04/2025
PORTARIA Nº 563/2025 FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, Prefeito Municipal de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Canindé e em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 1.190/92 de 23 de janeiro de 1992. CONSIDERANDO os termos do Parágrafo 3º, Art. 116, Seção I, Capítulo V, da Lei nº 1.190/92 de 23 de janeiro de 1992; CONSIDERANDO o Decreto nº 031, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Cessão de Servidores do Município de Canindé; CONSIDERANDO o Termo do Convênio nº 15/2025 que entre si celebram o Município de Canindé/CE e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. RESOLVE: I - CEDER o Servidor efetivo Municipal RERISON CLAYTON MARTINS SENA, lotado junto a Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 4275, inscrito no CPF Nº 011.609.733-77, para exercer suas atividades junto à Defensoria Pública na Comarca de Canindé-CE, no período de 24 de abril de 2025 à 31 de dezembro de 2025; II - Esta Portaria é com ônus para a origem. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ, 24 de abril de 2025. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO - Prefeito Municipal de Canindé
