Data do decreto: 28/02/2025
Descrição: DECRETO Nº 005/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.720, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CANINDÉ, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito a publicação da Lei nº 2.720, de 26 de fevereiro de 2025, divulgada na edição 839 do Diário Oficial do Município, em 27 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que a anulação da referida publicação se faz necessária por razões de ordem administrativa e legal; DECRETA: Art. 1º Fica anulada a publicação da Lei nº 2.720, de 26 de fevereiro de 2025, divulgada na edição 839 do Diário Oficial do Município de Canindé, tornando-se sem efeito todos os seus dispositivos. Art. 2º O Gabinete do Prefeito adotará as providências necessárias para a devida cessação dos efeitos da publicação referida no artigo anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Canindé/CE, Canindé, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO Prefeito Municipal de Canindé
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
