Data do decreto: 23/09/2026
Descrição: EMENTA: Disciplina o uso dos logradouros públicos durante o Festejo de São Francisco 2026, fixa os preços públicos pela ocupação dos espaços, restringe a validade do Alvará de Feirante ao período do evento, institui a fiscalização por meio de verificação eletrônica e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
