Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências

Dispõe sobre a organização da Administração do Município, redefine a Estrutura Organizacional Administrativa e o quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.